Informação sobre o direito de livre resolução e formulário de livre resolução
Este texto é uma tradução do original alemão, disponibilizada para sua comodidade. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.
Declare o seu direito de livre resolução online
A. Informação sobre o direito de livre resolução
Introdução
Os consumidores gozam de um direito de livre resolução nos termos seguintes, entendendo-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser imputados, predominantemente, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente:
Direito de livre resolução
O cliente tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, tenha tomado posse do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve informar-nos (SilverCoin Artworks X e.U., Inhaber: Simon Baranyi, Engelsdorferstraße 4, 3730 Eggenburg, Áustria, Tel.: 00436701901906, E-Mail: office@silvercoinartworks.com) da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (p. ex., carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Para o efeito, pode utilizar o formulário-modelo de livre resolução em anexo, cuja utilização não é, porém, obrigatória.
O cliente pode também exercer o seu direito de livre resolução em linha, no sítio Web, através do endereço da Internet https://silvercoinartworks.com/withdrawal. Se utilizar esta funcionalidade em linha, ser-lhe-á enviada de imediato, em suporte duradouro (p. ex., por correio eletrónico), uma confirmação de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de resolução, bem como sobre a data e a hora da sua receção.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que o cliente envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de expirar o respetivo prazo.
Efeitos da resolução
Se o cliente resolver o presente contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que dele tenhamos recebido, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes de o cliente ter escolhido um modo de entrega diferente da modalidade de entrega padrão mais barata por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que tenhamos sido informados da decisão de resolução do presente contrato. Para esse reembolso utilizaremos o mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado outro consigo; em caso algum serão cobradas ao cliente quaisquer despesas em virtude desse reembolso. Podemos recusar o reembolso até recebermos de volta os bens ou até o cliente apresentar prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O cliente deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução do presente contrato. O prazo considera-se cumprido se o cliente enviar os bens antes de expirar o prazo de catorze dias.
O cliente suporta os custos diretos da devolução dos bens.
O cliente só é responsável pela depreciação dos bens se essa depreciação resultar de um manuseamento dos bens que não seja necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.
Exclusão ou extinção antecipada do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não existe nos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente personalizados em função das necessidades pessoais do consumidor.
O direito de livre resolução não existe nos contratos de fornecimento de bens cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro que o profissional não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução.
O direito de livre resolução não se aplica aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não sejam nacionais de nenhum Estado-Membro da União Europeia e cuja única residência e morada de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia.
B. Formulário de livre resolução
Se pretender resolver o contrato, queira preencher o presente formulário e devolvê-lo.
A
SilverCoin Artworks X e.U.
Inhaber: Simon Baranyi
Engelsdorferstraße 4
3730 Eggenburg
Áustria
E-Mail: office@silvercoinartworks.com
Pela presente, eu/nós (*) resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*)
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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________
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Nome do(s) consumidor(es)
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Morada do(s) consumidor(es)
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Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
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Data
(*) Riscar o que não interessa